familia

Legislar para reforço dos direitos de parentalidade

A CGTP-IN pronunciou-se favoravelmente sobre um projecto de lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, que visa o reforço dos direitos de parentalidade.

Este Projecto de Lei visa o reforço da protecção dos direitos das mães e dos pais trabalhadores, através da alteração das normas do Código de Trabalho em matéria de protecção da parentalidade e do correspondente regime de protecção social, melhorando assim esta protecção nas duas vertentes fundamentais, laboral e social.

A protecção e reforço dos direitos das mães e dos pais trabalhadores é um objectivo cuja importância cresce num quadro em que o decréscimo da natalidade está a tornar-se numa questão vital para o País, ao mesmo tempo que as políticas laborais e sociais adoptadas nos últimos anos pelos sucessivos governos, e em particular no quadro da crise económica e financeira e da intervenção da troika, se revelam claramente incompatíveis com as necessidades das famílias.

- Mais informação no sítio da CGTP-IN

- Projecto de Lei nº 816/XII - Reforço dos direitos de maternidade e paternidade 
  (Separata nº 72, DAR, de 25 de Março de 2015)

 

parentalidade

Direitos de Parentalidade
Conciliação do
trabalho com a família e a vida pessoal
P
ara pais, filhos e avós

(actualizado a 9.7.2015)

 
 
 
 
 
 
 
 

Parentalidade

 

Direitos de Igualdade e Parentalidade

Para ampla difusão desta mensagem, a Comissão da Fiequimetal para a Igualdade entre Mulheres e Homens publicou um folheto específico, que está em distribuição através dos sindicatos filiados e pode ser obtido aqui (ficheiro em formato .pdf).

 

 

 

 

 

 

 

 

gravida

 

Direitos exclusivos
da trabalhadora grávida, puérpera e lactante

 

 

 


 

pai

 

Direitos exclusivos do pai trabalhador

 

 

 

 

 

pais

 

Direitos dos pais e das mães trabalhadores/as

 

 

 

 

avos

 

Direitos dos avôs e das avós trabalhadores/as

 

 

  

 

 

 

 

 

legislação

 

Legislação

 

 

 

 

Dec.Lei 70/2010, de 16 jun.
Define no seu art. 4.º o conceito de agregado familiar.

Dec.Lei 91/2009 de 9 abr.
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Dec.Lei 154/88, de 29 Abr., e o Dec.Lei 105/2008, de 25 Jun. (Com a alteração introduzida pelo Dec.Lei 70/2010, de 16 Jun.)

Dec.Lei 89/2009, de 9 Abr.
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente. (Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, de 5 Jun.)

Lei 90/2001, de 20 ago.
Define medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes.

Dec.Lei 70/2000, de 4 mai.
Protecção na maternidade e na paternidade.