Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)

Modelo para preenchimento em processador de texto
(Apagar estas duas linhas e gravar o ficheiro no computador)

Requerimento

À Comissão de Avaliação Bipartida do PREVPAP

Nome (… … ...), NIF (… … ...), titular do cartão do cidadão n.º (... ... …) ou do bilhete de identidade n.º (… … ...), residente em (… … ...), actualmente a exercer funções na entidade do setor empresarial do Estado (… … ...), vem requerer a avaliação de que as funções que exerce correspondem a necessidades permanentes e do vínculo jurídico ao abrigo do qual exerce essas funções.
Entidade do setor empresarial do Estado
Funções desempenhadas
Data de início de funções
Local de trabalho
Horário completo: sim (...)/não (...)
Vínculo com base no qual exerce as funções
Telefone n.º
Endereço de correio eletrónico
 Autorizo a Comissão de Avaliação Bipartida a aceder aos dados pessoais e demais dados relativos há minha situação laboral existentes na entidade do setor empresarial do Estado onde desempenho funções.
 Concordo em receber por via de correio eletrónico as notificações decorrentes do presente pedido de avaliação, nos termos do regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril.

Localidade e data,
assinatura