Numa iniciativa conjunta da Fiequimetal e da Fectrans, está a ser feita a recolha de assinaturas de trabalhadores e de todas as outras pessoas que se identifiquem com a exigência de revogação do Decreto-Lei N.º 133/2013 e com os argumentos explanados no documento. Além de menorizar a contratação colectiva, para impor redução de remunerações, o diploma do governo PSD/CDS prejudica as empresas, o serviço público, os utentes e o País.
7.3.2016
O DL 133/2013, no seu artigo 18.º, violou o que foi acordado e ficou consignado na contratação colectiva de trabalho, para impor que os trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado passassem a receber os valores inferiores praticados na Administração Pública, relativamente ao subsídio de refeição, ao abono de ajudas de custo e de transporte.
O diploma veio sobrepor-se à contratação colectiva também no que concerne ao pagamento do trabalho extraordinário, permitindo que continuasse a aplicar-se no sector público aquilo que o Tribunal Constitucional considerou ser inaceitável no sector privado.
Publicado a pretexto de uniformizar o regime legal aplicável nas empresas e demais entidades do sector público, o DL 133/2013 assenta em princípios focados na componente financeira, sujeitando a gestão das empresas (e até a sua existência) a critérios financeiros e orçamentais. Desta forma, a prestação do serviço público e os objectivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano, com repercussões muito negativas na capacidade destas empresas de prestarem serviços públicos de qualidade.
No texto da petição, afirma-se ainda que:
- o DL 133/2013 não assegura o cumprimento das funções económicas e sociais do sector público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores;
- não garante a existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional;
- insere-se numa lógica de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas, que passaria a ser «Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros».
A petição, dirigida à Assembleia da República, tem por objectivo que, na defesa dos interesses do País, do serviço público, dos utentes e dos trabalhadores, os deputados concretizem uma iniciativa legislativa para revogar o DL 133/2013.
Ver também:
- Folha para recolha de assinaturas
(ficheiro para imprimir e, assinado, entregar ao dirigente ou delegado sindical na empresa ou enviar para a Fiequimetal por correio)
- Decreto-Lei n.º 133/2013 (publicação em Diário da República)
Documento da CGTP-IN
