O Decreto-Lei 107/2015, que produz efeitos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2015, é mais um ataque anti-social deste Governo PSD/CDS aos trabalhadores portugueses e suas famílias, pois suspende o regime de actualização das pensões por incapacidade permanente e por morte, resultantes de acidente de trabalho.
1.7.2015
A Fiequimetal apoia a posição da CGTP-IN quanto a este decreto-lei, publicado a 16 de Junho, sobretudo por nele não se prever um regime alternativo de actualização das pensões por acidente de trabalho, deixando assim os sinistrados e respectivas famílias na insustentável situação de não verem minimamente reposto o seu poder de compra.
Há que relembrar a este Governo, o mais anti-constitucional da História, que o direito à assistência e «justa» reparação dos trabalhadores, quando vítimas de acidente de trabalho, é um direito fundamental, consagrado na alínea f) do nº 1 do artigo 59.º da Constituição.
Coloca-se «justa» entre aspas, pois a reparação dos acidentes de trabalho nunca pode ser justa, quando as pensões atribuídas são insuficientes para garantir uma existência condigna aos sinistrados do trabalho e/ou respectivas famílias, muito menos quando se pensa que essas situações ocorreram por causa do trabalho e em benefício do patrão.
E mais injusta se torna a reparação quando percebemos que o valor pago pelas seguradoras nem sequer garante a reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador, mas apenas a perda da capacidade de trabalho ou de ganho.
O mínimo que se pode exigir é que o sistema assegure aos sinistrados do trabalho, ou aos seus familiares em caso de morte, pensões que lhes garantam em cada ano pelo menos a manutenção do respectivo poder de compra.
Mais uma vez se demonstra, através deste decreto-lei, a insensibilidade social deste Governo, o carácter anti-laboral das suas políticas e o seu menosprezo pela dignidade de quem trabalha. Fica clara também a sua opção de classe, protegendo os interesses dos patrões e seguradoras, em prejuízo dos trabalhadores e suas famílias.
Ver também:
- «Governo retira aos sinistrados do trabalho para proteger patrões e seguradoras» - comunicado da CGTP-IN
